EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000092-84.2015.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000092-84.2015.7.09.0009
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 15/09/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ALEXSANDRO BERNAL ARGUELHO, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 92-84.2015.7.09.0009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA ENFRENTAR OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXTEMPORÂNEA DO EMBARGANTE, DEIXANDO DE RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO EX-SD EX ALEXSANDRO BERNAL ARGUELHO, BEM COMO NÃO RECONHECER A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELA IRREGULARIDADE EVENTUALMENTE OCORRIDA NO IPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ALEXSANDRO BERNAL ARGUELHO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXSANDRO BERNAL ARGUELHO
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