Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000112-94.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000112-94.2015.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GISLEI PAULINO DE SOUZA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 112-94.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: GISLEI PAULINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GISLEI PAULINO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000006-91.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-91.2013.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FERNANDO KEN MOKI, TM AER, E PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-91.2013.7.02.0102. ADVOGADO: DR. ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA QUANTO AO SD AER PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA QUANTO AO TM AER FERNANDO KEN MOKI.
Envolvido:: FERNANDO KEN MOKI; PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA
Advogado:: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA

FERNANDO KEN MOKI; Procedimento Investigatório Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - Apelação

0000125-39.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000125-39.2014.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 22/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA, EX-MN-RC.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 125-39.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 126, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAN SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000125-39.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000125-39.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000125-39.2014.7.01.0201 - Apelação

0000008-34.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 18/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 8-34.2003.7.01.0201. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA ANULAR A DECISÃO PROLATADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 8-34.2003.7.01.0201, NA PARTE QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO EX-SD EX MARCELO BRITO ANTONIO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA A EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA POR ESTA CORTE.
Envolvido:: MARCELO BRITO ANTONIO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

MARCELO BRITO ANTONIO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (000061/03) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (00022/04-5) - 2a AUD 1a CJM

0000115-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 115-98.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA INCLUIR O VOTO VENCIDO PROFERIDO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA AO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO N° 115-98.2013.7.09.0009, SUPRIMINDO, DESSA FORMA, A OMISSÃO APONTADA. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO RICARDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO RICARDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - Embargos

0000083-78.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000083-78.2014.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 13/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUCAS DA ROCHA FERREIRA, EX-MN-RC.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 83-78.2014.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FAZER REGISTRAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AS TESES DA DEFESA (DE NULIDADE PROCESSUAL, PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP, E DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95), APRESENTADAS POR OCASIÃO EM QUE FOI INTIMADA DA COLOCAÇÃO DA APELAÇÃO EM MESA PARA JULGAMENTO, NÃO FORAM CONHECIDAS, EIS QUE APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE, CONSIDERANDO QUE O DIREITO DE A DEFESA ARGUMENTAR SE EXAURIU QUANDO APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, COM RESSALVA DE SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEFENSIVOS.
Envolvido:: LUCAS DA ROCHA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DA ROCHA FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000083-78.2014.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000083-78.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000083-78.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000115-02.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000115-02.2011.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 12/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MANOEL DE JESUS GUIMARÃES SANTOS, 1º SGT MAR; JOSE GEORGE FRANÇA DA SILVA, 3º SGT RRM MAR; JOSE HENRY SANTANA RIBEIRO E ANTONIO CLOVIS SOUSA GOMES, 3ºS SGTS MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 115-02.2011.7.08.0008. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 115-02.2011.7.08.0008/PA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTONIO CLÓVIS SOUSA GOMES; JOSÉ GEORGE FRANÇA DA SILVA; JOSÉ HENRY SANTANA RIBEIRO; MANOEL DE JESUS GUIMARÃES SANTOS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANTONIO CLÓVIS SOUSA GOMES

JOSÉ GEORGE FRANÇA DA SILVA

JOSÉ HENRY SANTANA RIBEIRO

MANOEL DE JESUS GUIMARÃES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000115-02.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-02.2011.7.08.0008 - Apelação; Ação Penal Nº 0000115-02.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000016-91.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000016-91.2016.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 16-91.2016.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINSTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, 125 E 126, § 2º, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: ALISSON SANTANA DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON SANTANA DE MORAES; Ação Penal Nº 0000016-91.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-91.2016.7.03.0203 - Correição Parcial