Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000123-20.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-20.2014.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 15/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JORGE NERIE VELLAME, C ALTE FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 123-20.2014.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS E ALESSANDRA DONIAK.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: JORGE NERIE VELLAME
Advogado:: ALESSANDRA DONIAK

JORGE NERIE VELLAME; ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS

JORGE NERIE VELLAME; Processo 2ª Instância Nº 0000123-20.2014.7.00.0000 - Ação Penal Originária

0000090-14.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000090-14.2014.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 14/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 90-14.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2°, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAMS TIAGO DOS SANTOS FARIAS; Ação Penal Nº 0000090-14.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000090-14.2014.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000090-14.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000190-48.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000190-48.2015.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 11/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILSON SALES, CEL RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 190-48.2015.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INTEMPESTIVOS, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WILSON SALES
Advogado:: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS

WILSON SALES; WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA

WILSON SALES; Processo 2ª Instância Nº 0000190-48.2015.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000286-63.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000286-63.2011.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 09/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 286-63.2011.7.01.0101. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA; Processo 2ª Instância Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - Apelação; Ação Penal Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000087-23.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000087-23.2012.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 09/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE CARLOS MEIRELES CONSTANTINO, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 87-23.2012.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO; Processo 2ª Instância Nº 0000087-23.2012.7.04.0004 - Apelação; Ação Penal Nº 0000087-23.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-23.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000068-16.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000068-16.2014.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 04/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUCAS VINICIUS ANDRIANI, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 68-16.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO A SER SUPRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS VINÍCIUS ANDRIANI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS VINÍCIUS ANDRIANI; Processo 2ª Instância Nº 0000068-16.2014.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000068-16.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000068-16.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000017-38.2014.7.03.0303

Número do Feito:: 0000017-38.2014.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 03/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WALDEMAR NETO SOUZA DE CAMPOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 17-38.2014.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGO 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: WALDEMAR NETO SOUZA DE CAMPOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALDEMAR NETO SOUZA DE CAMPOS; Ação Penal Nº 0000017-38.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-38.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-38.2014.7.03.0303 - Apelação

0000076-86.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000076-86.2014.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 76-86.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IRRADIADOR DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H", 468, ALÍNEA "B", E 470, "CAPUT", 2ª PARTE, TODOS DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCIONE ESTEVAM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000076-86.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000076-86.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000076-86.2014.7.11.0211 - Embargos de Declaração (1)

0000219-64.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000219-64.2012.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 02/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAICON DA SILVEIRA BARBOSA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 219-64.2012.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, E OS DECLAROU PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: MAICON DA SILVEIRA BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON DA SILVEIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000219-64.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000181-63.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000181-63.2014.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/12/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ GUSTAVO DA SILVA BRITO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 181-63.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 126, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO DA SILVA BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO DA SILVA BRITO; Processo 2ª Instância Nº 0000181-63.2014.7.11.0211 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000181-63.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000181-63.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM