EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000207-84.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000207-84.2015.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 17/11/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 207-84.2015.7.00.0000, REFERENTE AO SD EX JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA
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