EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000001-06.2012.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-06.2012.7.02.0102
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 27/01/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ANDERSON GUSTAVO BARROS, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/09/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-06.2012.7.02.0102.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, TÃO SOMENTE, PROCEDER À ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DO ART. 180 DO CPM, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, SOB A TESE DE QUE SUA DENEGAÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REJEITANDO-OS NA PARTE REFERENTE AO PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. E, AINDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS DEMAIS ITENS, CONSIDERANDO QUE INEXISTEM AS OMISSÕES APONTADAS NO RECURSO.
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON GUSTAVO BARROS

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON GUSTAVO BARROS
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