EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000062-43.2013.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000062-43.2013.7.05.0005
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 16/12/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): RODRIGO MANOEL RAIMUNDO, EX-2º TEN EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 62-43.2013.7.05.0005.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-2º TEN EX RODRIGO MANOEL RAIMUNDO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- RODRIGO MANOEL RAIMUNDO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RODRIGO MANOEL RAIMUNDO
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