EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000059-34.2011.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000059-34.2011.7.02.0202
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 25/09/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 59-34.2011.7.02.0202.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR INEXISTIR INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA RECONHECER A OMISSÃO APONTADA PELA DEFESA E APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 30, INCISO II, DO CPM, MANTENDO-SE, POR CONSEGUINTE, A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO TOCANTE AO EX-3º SGT AER DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA
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