EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000108-96.2011.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000108-96.2011.7.01.0301
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 13/06/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PAULO HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 108-96.2011.7.01.0301.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL PAULO HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- PAULO HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS
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