EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000250-89.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000250-89.2013.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 07/03/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ANDREW CARDOSO XAVIER, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 26/02/2014, QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 250-89.2013.7.00.0000, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM.
ADVOGADO: DR. ADILSON MARQUES XAVIER.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO UM NOVO AGRAVO REGIMENTAL E O ACOLHEU PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL ORIGINALMENTE INTERPOSTO, REJEITANDO-O E MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE LIMINARMENTE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 250-89.2013.7.00.0000, IMPETRADO PELO CIVIL ANDREW CARDOSO XAVIER. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDREW CARDOSO XAVIER
Representantes
- Advogado:
-
ADILSON MARQUES XAVIER
ANDREW CARDOSO XAVIER
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