EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000156-43.2011.7.12.0012
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 14/11/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PATRICK DA COSTA DINELLY, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 156-43.2011.7.12.0012.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR NÃO VISLUMBRAR NO ACÓRDÃO A OMISSÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H", 468, ALÍNEA "B", E 470, "CAPUT", 2ª PARTE, TODOS DO CPPM, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX PATRICK DA COSTA DINELLY, POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E SEU § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM, EM RAZÃO DA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO POR REFERENCIAL A PENA "IN CONCRETO" IMPOSTA POR ESTE TRIBUNAL.
Partes
- Envolvido:
- PATRICK DA COSTA DINELLY

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PATRICK DA COSTA DINELLY
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