EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000023-69.2009.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000023-69.2009.7.12.0012
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 27/09/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ANDERSON SILVA DE ARAÚJO, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-69.2009.7.12.0012.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR NÃO VISLUMBRAR NO ACÓRDÃO A OMISSÃO APRESENTADA PELO EMBARGANTE E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H", 468, ALÍNEA "B", E 470, "CAPUT", 2ª PARTE, TODOS DO CPPM, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL ANDERSON SILVA DE ARAÚJO, POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E SEU § 1 ° E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS REJEITAVAM O RECURSO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO CONHECIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDERSON SILVA DE ARAÚJO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDERSON SILVA DE ARAÚJO
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