EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-63.2002.7.08.0008
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 20/08/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC MAR, E JORGE LUIZ CARVALHO, 1º SGT MAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-63.2002.7.08.0008.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, JOÃO VELOSO DE CARVALHO, VALÉRIA DA SILVA RAMOS E WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DO 1° SGT MAR JORGE LUIZ CARVALHO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "B", DO CPPM, PARA DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, BEM COMO A DOS SGTS MAR FRANCISCO RENAN COSTA, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, LUÍS CARLOS SILVA COSTA, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO E ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1°, TODOS DO CPM. E, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU O "WRIT" AO EX-1º SGT EDSON LOURENÇO DE FRANÇA E AO CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR POR RESTAREM PRESCRITAS SUAS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E § 1°, TODOS DO CPM, COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 251 DO CITADO CÓDEX, PERSISTINDO, UNICAMENTE, A SANÇÃO IMPOSTA AO CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR COMO INCURSO NO ART. 303 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO CC JOSÉ MOACIR RAMOS JUNIOR, PARA ACRESCER AO ACÓRDÃO HOSTILIZADO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA IMPOSTA AO DELITO DE PECULATO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, JULGANDO PREJUDICADO O PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO.
Partes
- Envolvido:
- JORGE LUIZ CARVALHO
- JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR
-
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
JORGE LUIZ CARVALHO
-
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR
-
WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE
JORGE LUIZ CARVALHO
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