EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000133-21.2011.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000133-21.2011.7.01.0201
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 06/06/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, CB MAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 133-21.2011.7.01.0201.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNICAMENTE PARA ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO EMBARGADO OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES DESTE VOTO, ACERCA DAS RAZÕES DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO CB MAR CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO
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