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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-23.2006.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
30/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 17-23.2006.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, E 133, TODOS DO CPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Partes
Envolvido:
DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA
Feitos Relacionados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000082-24.2008.7.01.0101 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000082-24.2008.7.01.0101
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
29/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 82-24.2008.7.01.0101, REFERENTE AO MN MICHAEL ATHAYDE AMÂNCIO DINIZ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 545 DO CPPM, E NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Partes
Envolvido:
MICHAEL ATHAYDE AMÂNCIO DINIZMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MICHAEL ATHAYDE AMÂNCIO DINIZ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
23/04/2013 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 65-70.2010.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000054-08.2009.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000054-08.2009.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
23/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 54-08.2009.7.05.0005, REFERENTE AO EX-SD EX EDNILSON MACHADO DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDNILSON MACHADO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDNILSON MACHADO DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000042-76.2011.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-76.2011.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
17/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT REFM MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 42-76.2011.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO E LIVIA CAROLINA DA SILVA FERREIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, E NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
LIVIA CAROLINA DA SILVA FERREIRA
CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000019-76.2012.7.03.0303 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-76.2012.7.03.0303
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
16/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RONALDO ISAIAS DOS SANTOS MATIAS DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 19-76.2012.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, E DECLAROU-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 127 DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RONALDO ISAIAS DOS SANTOS MATIAS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RONALDO ISAIAS DOS SANTOS MATIAS DA SILVA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000216-71.2010.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000216-71.2010.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
11/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 216-71.2010.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. MATUSALEM LOPES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
MATUSALEM LOPES DE SOUZA
CARLOS ALBERTO MORAES DE OLIVEIRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000038-86.2012.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-86.2012.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
08/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEANDERSON FERNANDES DANTAS CAVALCANTE, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 38-86.2012.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), CONSIDERANDO INEXISTIR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEANDERSON FERNANDES DANTAS CAVALCANTESOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEANDERSON FERNANDES DANTAS CAVALCANTE
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