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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000010-16.2004.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000010-16.2004.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
14/02/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 10-16.2004.7.03.0103, REFERENTE AO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN. ADVOGADOS: DRS. RENE DE OLIVEIRA GOMES E FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E ACOLHEU, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 10-16.2004.7.03.0103, EM 22/10/2012, TÃO SOMENTE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, RELATIVA À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, IMPOSTA AO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 312 DO CPM, CONSIDERANDO O LAPSO PRESCRICIONAL FORMADO ENTRE O MOMENTO EM QUE O DELITO SE TORNOU CONHECIDO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM ESPEQUE NA REGRA PREVISTA NO ART. 125, § 2°, ALÍNEA "D", C/C O § 5°, INCISO I, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E, DE OFÍCIO, DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, § 2º, ALÍNEA "D", C/C O § 5º, INCISO I, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO ENTRE OS MARCOS TEMPORAIS, SUPRIMINDO DO ACÓRDÃO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
OBERDAN SCHIEFELBEINTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO
OBERDAN SCHIEFELBEIN
RENE DE OLIVEIRA GOMES
OBERDAN SCHIEFELBEIN
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-59.2003.7.07.0007 - RN
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-59.2003.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
07/02/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MADSON FERREIRA DE MELO, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2-59.2003.7.07.0007. ADVOGADAS: DRAS. KÁTIA MARIA LOBO NUNES E ÉRIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
MADSON FERREIRA DE MELO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
KÁTIA MARIA LOBO NUNES
MADSON FERREIRA DE MELO
ÉRIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA
MADSON FERREIRA DE MELO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000023-20.2012.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-20.2012.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
07/02/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-20.2012.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SÉRGIO ARAÚJO ANDRADE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000158-48.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000158-48.2012.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
06/02/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 158-48.2012.7.00.0000, REFERENTE AO CIVIL RODRIGO MONTEIRO. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO E HUDSON DOS SANTOS NUNES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
RODRIGO MONTEIRO
Representantes
Advogado:
HUDSON DOS SANTOS NUNES
RODRIGO MONTEIRO
MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO
RODRIGO MONTEIRO
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