EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000169-77.2012.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000169-77.2012.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 11/01/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 169-77.2012.7.00.0000.
ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, POR INEXISTIR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA, CONSIDEROU INVIÁVEL A REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Representantes
- Advogado:
-
CIRO DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
-
FUAD DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
-
ÁTILA GOMES FERREIRA
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
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