EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000141-12.2012.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000141-12.2012.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Data de Autuação:
- 03/12/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 141-12.2012.7.00.0000.
ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES

Representantes
- Advogado:
-
CIRO DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
-
FUAD DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
-
ÁTILA GOMES FERREIRA
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
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