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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000039-42.2010.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-42.2010.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
28/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIO, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 39-42.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO MN JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º E 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000005-35.2007.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-35.2007.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
14/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/08/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 5-35.2007.7.05.0005, REFERENTE AOS CIVIS CLEITON MURILO LAGUNA, MARCIO ROBERTO BATISTA, TIAGO DA SILVA E VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO E ANÉSIO KNOTH.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 542, "CAPUT", DO CPPM, E NOS ARTIGOS 125 E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ARTIGO 12, INCISO V, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Partes
Envolvido:
CLEITON MURILO LAGUNA
MARCIO ROBERTO BATISTA
TIAGO DA SILVA
VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI
Representantes
Advogado:
ANÉSIO KNOTH
CLEITON MURILO LAGUNA
AUGUSTINHO NÉSIO DE MELO
VANDERLEI DE RAMOS BALBINOTTI
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCIO ROBERTO BATISTA
TIAGO DA SILVA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000022-16.2011.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-16.2011.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
13/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EVODIO MARCELINO MELGUEIRO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 22-16.2011.7.12.0012, QUE JULGOU PREJUDICADO O FEITO POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O PRESENTE RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 22-16.2011.7.12.0012, PARA ACRESCENTAR A SÚMULA 12, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NAS FUNDAMENTAÇÕES DO DESPACHO DE FL. 169 QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, EM FACE DA CONDIÇÃO DE EX-MILITAR DE EVODIO MARCELINO MELGUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. E, EM FACE DE O EMBARGANTE NÃO MAIS OSTENTAR A CONDIÇÃO DE MILITAR, POR TER SIDO LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR "AB INITIO" A AÇÃO PENAL MILITAR N° 22-16.2011.7.12.0012, "EX VI" DO ARTIGO 470, C/C OS ARTIGOS 469 E 468, ALÍNEA "C", TUDO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
EVODIO MARCELINO MELGUEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EVODIO MARCELINO MELGUEIRO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000108-22.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000108-22.2012.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
08/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, EX-2º TEN TEMP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/09/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 108-22.2012.7.00.0000. ADVOGADO: DR. ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO SEM REPAROS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA
FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000052-22.2009.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
05/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAPHAEL NESLADEK DE ABREU, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 52-22.2009.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEÍS; E DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS, APLICANDO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DISPOSTIVO LEGAL.
Partes
Envolvido:
RAPHAEL NESLADEK DE ABREUSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAPHAEL NESLADEK DE ABREU
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 0000050-10.2012.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-10.2012.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
05/11/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 50-10.2012.7.10.0010. ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE A SEREM SANADAS, NEM DE PREQUESTIONAMENTO A SER FEITO, E, POR MAIORIA, DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS, NA FORMA DO ART. 127 DO RISTM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NÃO OS DECLARAVA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CIRO DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
FUAD DAHER DE FREITAS MENDES
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
ÁTILA GOMES FERREIRA
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
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