EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000031-03.2010.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-03.2010.7.02.0202
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 24/10/2012 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 31-03.2010.7.02.0202.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DECLAROU, "EX OFFICIO", A NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 31-03.2010.7.02.0202, OCORRIDO NA 84ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 04/10/2012, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, CONSOLIDADO NO ART. 117 DO CPPM.
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