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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000007-14.2006.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-14.2006.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
30/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RONALD FENTA FIGUEIREDO, CAP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-14.2006.7.02.0202. ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 542, "CAPUT", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
RONALD FENTA FIGUEIREDOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ
RONALD FENTA FIGUEIREDO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000039-09.2009.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-09.2009.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
28/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 39-09.2009.7.06.0006, REFERENTE AO EX-MN ARNALDO MELO ARAÚJO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ARNALDO MELO ARAÚJO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ARNALDO MELO ARAÚJO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000070-62.2010.7.07.0007 - PB
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-62.2010.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
27/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FLÁVIO PETRÔNIO LEITE, CB EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 70-62.2010.7.07.0007. ADVOGADOS: DRS. WELLINGTON MARQUES LIMA, WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO, GUSTAVO COSTA VASCONCELOS E AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, E DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DO RISTM, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIO PETRÔNIO LEITECABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO
FLÁVIO PETRÔNIO LEITE
GUSTAVO COSTA VASCONCELOS
FLÁVIO PETRÔNIO LEITE
WELLINGTON MARQUES LIMA
FLÁVIO PETRÔNIO LEITE
WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO
FLÁVIO PETRÔNIO LEITE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000006-09.2004.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-09.2004.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
13/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 6-09.2004.7.12.00012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E § 1° (1ª PARTE), E ART. 133, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000038-24.2009.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-24.2009.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
12/03/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 38-24.2009.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL VERIFICADO NOS ITENS "14" DO RELATÓRIO E "10" DO VOTO, E CONSIGNAR QUE ONDE SE LIA "ART. 5°, INCISO LXXVII", LEIA-SE "ART. 5°, INCISO LXXVIII", MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOSMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000032-13.2010.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-13.2010.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
07/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDSON LOURENÇO JUNIOR E ISMAEL JOSÉ GONÇALVES, EX-SDS EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 32-13.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
EDSON LOURENÇO JUNIOR
ISMAEL JOSÉ GONÇALVES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ISMAEL JOSÉ GONÇALVES
EDSON LOURENÇO JUNIOR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 0000137-38.2009.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000137-38.2009.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
06/03/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 137-38.2009.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, DO CRIME IMPUTADO AO SD EX OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, PRIMEIRA PARTE, E 129, TUDO DO CPM. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
OSMAIR ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000035-52.2010.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
06/03/2012 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA, MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR E WELLINGTON COSTA PRATES, MAJS EX; CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO, RAFAEL DE MATTOS FALCÃO E CID VON DER GOLTZ FERREIRA, CAPS EX; E ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA, 1º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 35-52.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DR. RAFAEL THOMAZ FAVETTI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), ENTENDENDO INEXISTIR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE A SER SANADA, REJEITOU INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DECLAROU O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICANDO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 127 DO RISTM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE NÃO OS CONSIDERAVAM PROTELATÓRIOS.
Partes
Envolvido:
ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRASUBTENENTE / EXÉRCITO
CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃOCAPITÃO / EXÉRCITO
CID VON DER GOLTZ FERREIRACAPITÃO / EXÉRCITO
MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRAMAJOR / EXÉRCITO
MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIORMAJOR / EXÉRCITO
RAFAEL DE MATTOS FALCÃOCAPITÃO / EXÉRCITO
WELLINGTON COSTA PRATESMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI
CID VON DER GOLTZ FERREIRA
ADALBERTO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BEZERRA
WELLINGTON COSTA PRATES
CELSO ROGÉRIO VIANA DA CONCEIÇÃO
MÁRCIO NUNES DE RESENDE JÚNIOR
MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES NOGUEIRA
RAFAEL DE MATTOS FALCÃO
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