EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000006-14.2011.7.03.0303 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-14.2011.7.03.0303
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Data de Autuação:
- 02/02/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO RODRIGUES, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-14.2011.7.03.0303.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, CONSOANTE O QUE DISPÕE O ART. 542 DO CPPM, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, APLICANDO-SE, AINDA, AOS PRESENTES EMBARGOS, O DISPOSTO NO ART. 127, "IN FINE", AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO RODRIGUES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO RODRIGUES
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