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1 - 12 de 12
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
01/09/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES E MARCIO DOMENECK SALGADO, CELS RRM EX, ADILSON ALVES PINHEIRO, CAP RRM EX, E LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-81.2004.7.01.0301. ADVOGADOS: DRS. EDSON MARTINS AREIAS, ZAIRO LARA FILHO, JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA E JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO A SEREM SUPRIDOS.
Partes
Envolvido:
ADILSON ALVES PINHEIROCAPITÃO / EXÉRCITO
AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZESCORONEL / EXÉRCITO
LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
MARCIO DOMENECK SALGADOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDSON MARTINS AREIAS
AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES
JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA
LUIS ALBERTO CALDEIRA DOS SANTOS
JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA
ADILSON ALVES PINHEIRO
ZAIRO LARA FILHO
MARCIO DOMENECK SALGADO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000198-45.2010.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000198-45.2010.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
01/09/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RONISON DE FRANÇA SOARES, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 198-45.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SER INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
RONISON DE FRANÇA SOARESSOLDADO RECRUTA / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RONISON DE FRANÇA SOARES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000015-97.2006.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-97.2006.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
01/09/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 15-97.2006.7.12.0012. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES E OLIVAR DURÃES FILHO.
Decisão:
O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA
Representantes
Advogado:
JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES
JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA
OLIVAR DURÃES FILHO
JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000031-79.2010.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-79.2010.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
30/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DIEGO SILVA SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 31-79.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 125 DO RISTM, INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM RAZÃO DE NÃO EXISTIREM PONTOS CONTRADITÓRIOS, AMBÍGUOS, OBSCUROS OU OMISSOS.
Partes
Envolvido:
DIEGO SILVA SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIEGO SILVA SOUZA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-86.2007.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
30/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 11-86.2007.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA, POIS AO TEMPO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 11-86.2007.7.10.0010 AINDA NÃO HAVIA SIDO ALCANÇADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
Partes
Envolvido:
MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 0000020-76.2007.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000020-76.2007.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
22/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO, 1º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 20-76.2007.7.02.0202. ADVOGADO: DR. SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS ENSEJADORES, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SÍLVIO MARCELO DE OLIVEIRA MAZZUIA
ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-37.2006.7.01.0201
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/08/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): DENIS SEABRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-37.2006.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
DENIS SEABRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DENIS SEABRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000015-79.2007.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-79.2007.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 15-79.2007.05.0005. ADVOGADO: DR. EVANDRO SHARLLER SILVA GALINDO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 125 DO RISTM, INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM RAZÃO DE NÃO EXISTIREM PONTOS CONTRADITÓRIOS, AMBÍGUOS, OBSCUROS OU OMISSOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
EVANDRO SHARLLER SILVA GALINDO
HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000009-13.2008.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-13.2008.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
05/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CAROLINE PIVETTA DA MOTA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 9-13-2008.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, REJEITANDO-OS POR AUSÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO A SEREM SUPRIDOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CAROLINE PIVETTA DA MOTA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CAROLINE PIVETTA DA MOTA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000018-43.2010.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-43.2010.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
02/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARES, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 18-43.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DECLARAR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO SOLDADO DO EXÉRCITO EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARES, QUANTO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 187 DO CPM, DECORRENTE DA IPD Nº 17/10, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO HENRIQUE QUEIROZ TAVARES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000100-16.2010.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000100-16.2010.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
02/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 100-16.2010.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA E ERIKA MANHÃES DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
ERIKA MANHÃES DE SOUZA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
LUCILLO DE ALMEIDA BUENO
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) Nº 0000046-61.2008.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-61.2008.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
02/08/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDILSON DA COSTA GUIMARÃES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 46-61.2008.7.01.0301(1). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SEREM INCABÍVEIS. E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" E DECLAROU, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CIVIL EDILSON DA COSTA GUIMARÃES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, EM RAZÃO DO QUAL RESTOU CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO POR SENTENÇA DE 29/6/2009, PROFERIDA NO PROCESSO N° 04/09-6 DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEIXAVA DE CONCEDER O "WRIT". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDILSON DA COSTA GUIMARÃES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDILSON DA COSTA GUIMARÃES
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