EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000042-04.2006.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000042-04.2006.7.01.0201
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 18/07/2011 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): MARGARETH PEREIRA BELLO, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 42-04.2006.7.01.0201.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DEIXOU DE ACOLHER A PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
- Envolvido:
- MARGARETH PEREIRA BELLO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARGARETH PEREIRA BELLO
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