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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000006-20.2007.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-20.2007.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
28/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000006-20.2007.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCEDER ÀS RETIFICAÇÕES, EXPUNGINDO-SE AS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000006-20.2007.7.05.0005/PR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VANDELINO QUINTINO1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VANDELINO QUINTINO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-27.2008.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
28/04/2011 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000041-27.2008.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000020-75.2009.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000020-75.2009.7.03.0203
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS, 1º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000020-75.2009.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS, 1° SGT EX, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-35.2003.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
25/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): HUMBERTO DE SOUZA MERCADO, EX-1º TEN TEMP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000015-35.2003.7.11.0011. ADVOGADO: DR. AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-1º TEN TEMP EX HUMBERTO DE SOUZA MERCADO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
HUMBERTO DE SOUZA MERCADO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA
HUMBERTO DE SOUZA MERCADO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000227-91.2010.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
18/04/2011 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000227-91.2010.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000005-39.2006.7.06.0006 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-39.2006.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
13/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JAIR DANIEL MUNIZ DA TRINDADE, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000005-39.2006.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JAIR DANIEL MUNIZ DE TRINDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JAIR DANIEL MUNIZ DA TRINDADESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JAIR DANIEL MUNIZ DA TRINDADE
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000041-50.2008.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-50.2008.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
12/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): GLEYDSON FERREIRA CAMPOS, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000041-50.2008.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONCEDENDO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 467, ALÍNEAS "C" E "I", 468, ALÍNEA "C" E 500, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GLEYDSON FERREIRA CAMPOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GLEYDSON FERREIRA CAMPOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000020-74.2008.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000020-74.2008.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
08/04/2011 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 0000020-74.2008.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE CORRIGIR ERRO CONTIDO NO R. ACÓRDÃO IMPUGNADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000001-61.2008.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-61.2008.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
07/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000001-61.2008.7.05.0005, REFERENTE AO SD EX GABRIEL LUIZ REIF. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO SE VISLUMBRAR A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GABRIEL LUIZ REIFSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GABRIEL LUIZ REIF
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-34.2007.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
06/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JEFERSON BORGES DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 0000002-34.2007.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
JEFERSON BORGES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JEFERSON BORGES DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000028-81.2008.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000028-81.2008.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
06/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALVELAR MANOEL DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000028-81.2008.7.07.0007.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO CIVIL ALVELAR MANOEL DOS SANTOS, NOS TERMOS DO INCISO VII DO § 1º DO ART. 125 DO CPM.
Partes
Envolvido:
ALVELAR MANOEL DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALVELAR MANOEL DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000207-07.2010.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000207-07.2010.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/04/2011 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000207-07.2010.7.05.0005. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS E ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADILSON AMARO ALVES
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS
MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
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