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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Outubro/2010

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000023-40.2007.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-40.2007.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
07/10/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RIVELINO BARBOSA DE PAIVA, 1º SGT AER, WILSON DE ALENCAR ARAGÃO, 3º SGT AER, LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA, MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES, ALEX GONÇALVES SÁ, DANIEL TAVARES DE LIMA, WALBER SOUSA OLIVEIRA, EX-3º SGTS AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2010, LAVRADO NOS AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0000023-40.2007.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO E, DE OFÍCIO, DECLAROU, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS 1° SGT AER RIVELINO BARBOSA DE PAIVA, REFERENTE AO CRIME DO ART. 166, DO CPM; 3° SGT AER WILSON DE ALENCAR ARAGÃO, REFERENTE AO CRIME DO ART. 166, DO CPM; EX-3° SGT AER LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA, REFERENTE AOS CRIMES DOS ARTS. 160 E 166, AMBOS DO CPM; EX-3° SGT AER MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES, REFERENTE AOS CRIMES DOS ARTS. 160 E 166, AMBOS DO CPM; EX-3° SGT DANIEL TAVARES DE LIMA, REFERENTE AO CRIME DO ART. 166 DO CPM; EX-3° SGT AER ALEX GONÇALVES SÁ, REFERENTE AOS CRIMES DOS ARTS. 160 E 166, AMBOS DO CPM; E EX-3° SGT AER WALBER SOUSA OLIVEIRA, REFERENTE AO CRIME DO ART. 166 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Partes
Envolvido:
ALEX GONÇALVES SÁ3º SARGENTO / AERONÁUTICA
DANIEL TAVARES DE LIMA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
RIVELINO BARBOSA DE PAIVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
WALBER SOUSA OLIVEIRA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
WILSON DE ALENCAR ARAGÃO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WALBER SOUSA OLIVEIRA
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