EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000027-39.2009.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000027-39.2009.7.11.0011
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 17/09/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): VINICIO PEREIRA CARVALHO, EX-SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000027-39.2009.7.11.0011.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, E DE EVENTUAL NULIDADE, POSTO QUE DEVIDAMENTE CUMPRIDA A NORMA DO ART. 306, § 1º, DO CPPM; E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- VINICIO PEREIRA CARVALHO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VINICIO PEREIRA CARVALHO
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