EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000026-48.2007.7.07.0007
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 22/06/2010 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES, SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000026-48.2007.7.07.0007.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES
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