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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Março/2010

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000004-96.2003.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-96.2003.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
15/03/2010 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
EMBARGANTE(S): BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO, EX-SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000004-96.2003.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UNICAMENTE PARA ESCLARECER QUE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO ALTE ESQ RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050517-2, DECIDIU A CORTE, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, SOBRE A PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO APLICADA AO EX-SD AER BRÁULLO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FAZER INCIDIR A AGRAVAÇÃO PREVISTA NO § 3° DO ART. 251 DO CPM, NA PROPORÇÃO DE 1/5, RESULTANDO A PENA FINAL EM 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA, REJEITANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS.
Partes
Envolvido:
BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000012-45.2006.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-45.2006.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
09/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ADONIELSON SILVA DOS SANTOS, CB FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/12/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000012-45.2006.7.12.00012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
ADONIELSON SILVA DOS SANTOSCABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADONIELSON SILVA DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000019-52.2008.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-52.2008.7.06.0006
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
02/03/2010 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDERSON FERREIRA ALVES, 3º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051468-8(0000019-52.2008.7.06.0006). ADVOGADA: DRA. ILÍDIA MÔNICA MUNDIM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANDERSON FERREIRA ALVES3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ILÍDIA MÔNICA MUNDIM
ANDERSON FERREIRA ALVES
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