EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000004-96.2003.7.08.0008 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-96.2003.7.08.0008
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 15/03/2010 00:00:00
- Situação:
- JULGADO PELO PLENÁRIO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO, EX-SD AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000004-96.2003.7.08.0008.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UNICAMENTE PARA ESCLARECER QUE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE MINISTRO ALTE ESQ RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050517-2, DECIDIU A CORTE, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, SOBRE A PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO APLICADA AO EX-SD AER BRÁULLO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FAZER INCIDIR A AGRAVAÇÃO PREVISTA NO § 3° DO ART. 251 DO CPM, NA PROPORÇÃO DE 1/5, RESULTANDO A PENA FINAL EM 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA, REJEITANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS.
Partes
- Envolvido:
- BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO
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