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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Fevereiro/2010

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-80.2005.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
25/02/2010 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000003-80.2005.7.10.0010. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Representantes
Advogado:
FRANCISCO DE ASSIS LIMA
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
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