EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000010-03.2005.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-03.2005.7.02.0202
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 02/12/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, EX-1º SGT AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050905-4.
ADVOGADO: DR. PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-1º SGT AER AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV. C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1º E 5º, E 133, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Partes
- Envolvido:
- AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO
AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS
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