EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050287-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2009.01.050287-3
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 10/03/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/12/2008, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS(FO) Nº 2007.01.050287-8.
ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO FONSECA E RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, MANTENDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO QUESTIONADO OS REQUISITOS SUBJETIVOS EMBASADORES DESSE REGIME.
Partes
- Envolvido:
- KILSON NASCIMENTO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
-
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
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