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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Dezembro/2008

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-77.2007.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/12/2008 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, SD FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007569-6. ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 125 E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
RAFAEL LANCINI DE CARVALHOSOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
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