EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000066-77.2007.7.01.0401
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 22/12/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, SD FN.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007569-6.
ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 125 E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Partes
- Envolvido:
- RAFAEL LANCINI DE CARVALHO

Representantes
- Advogado:
-
GERALDO LOPES DE OLIVEIRA
RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
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