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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Outubro/2007

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.007427-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007427-8
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
15/10/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007427-4. ADVOGADO: O EMBARGANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NOS ARTIGOS 12, INCISO V E 126, PARÁGRAFO ÚNICO,DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
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