EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000692-2 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.000692-2
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Relator(a) do Acordão:
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 06/08/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/06/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.01.000692-3.
ADVOGADO: DR. ALBERICO SANTOS FONSECA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA CONCEDER-LHES EFEITO MODIFICATIVO NA QUESTÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGÜIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ÀS FLS. 191/195, COM A INSUBSISTÊNCIA DECLARADA, POR UNANIMIDADE, POR ESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL, PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
Representantes
- Advogado:
-
ALBERICO SANTOS FONSECA
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
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