EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.034335-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.034335-1
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 29/06/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ANTONIO CARLOS GÉLIO, SO AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA, DE 22/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034335-0.
ADVOGADA: DRA. CIRLENE AMARILIS GUARDA GOMES.
- Decisão:
- A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO CARLOS GÉLIO

Representantes
- Advogado:
-
CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES
ANTONIO CARLOS GÉLIO
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