EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.049972-4 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.049972-4
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 02/04/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, SO RRM AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2006.01.049972-9.
ADVOGADO: DR. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA, TÃO-SOMENTE, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SO AER RRM JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA

Representantes
- Advogado:
-
ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
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