EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-70.2006.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000002-70.2006.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 25/08/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034167-6.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 542 DO CPPM E ARTS. 125 A 127 DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- ODILSON DE MELLO BENZI
Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS
ODILSON DE MELLO BENZI
-
IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO
ODILSON DE MELLO BENZI
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