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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Agosto/2006

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-70.2006.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-70.2006.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
25/08/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034167-6. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 542 DO CPPM E ARTS. 125 A 127 DO RISTM.
Partes
Envolvido:
ODILSON DE MELLO BENZI
Representantes
Advogado:
CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS
ODILSON DE MELLO BENZI
IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO
ODILSON DE MELLO BENZI
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