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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Março/2006

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.001902-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001902-1
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
02/03/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001902-3, REFERENTES AO CB MAR MARCELO DE SOUZA PIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A JUNTADA DA ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14/02/2006. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DE SOUZA PIRESCABO / MARINHA
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