EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.001902-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001902-1
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Data de Autuação:
- 02/03/2006 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001902-3, REFERENTES AO CB MAR MARCELO DE SOUZA PIRES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO REGIMENTAL E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A JUNTADA DA ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 14/02/2006. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO DE SOUZA PIRES

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