EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2005.01.049705-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.049705-5
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 05/09/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): SONIA MARIA DA SILVA, PILLAR DA SILVA LIMA E MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO, CIVIS.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049705-6.
ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA DECLARAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS "EX VI" DO ART. 84 E SEGUINTES DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO
- PILLAR DA SILVA LIMA
- SONIA MARIA DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
PILLAR DA SILVA LIMA
SONIA MARIA DA SILVA
MARIETA FERREIRA DO NASCIMENTO
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