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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Julho/2005

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2005.01.001889-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.001889-0
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
13/07/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6, REFERENTE AO SD EX DIEGO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 23/08/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ATACADO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, EMPRESTANDO-LHE EFEITO MODIFICATIVO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6 E, ADENTRANDO NO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA, DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM A FIM DE QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO APRECIASSE O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 128 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOLHIAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONCEDER EFEITO MODIFICATIVO NA QUESTÃO PRELIMINAR, PARA O FIM DE RECONHECER AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR LEGITIMIDADE PARA INTERPOR REPRESENTAÇÃO VISANDO O DESARQUIVAMENTO IRREGULAR DE PROCESSO. OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DIEGO GOMES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
DIEGO GOMES DOS SANTOS
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