EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2005.01.001889-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.001889-0
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 13/07/2005 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6, REFERENTE AO SD EX DIEGO GOMES DOS SANTOS.
ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 23/08/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ATACADO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE AMBIGÜIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, EMPRESTANDO-LHE EFEITO MODIFICATIVO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6 E, ADENTRANDO NO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA, DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM A FIM DE QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO APRECIASSE O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 128 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOLHIAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONCEDER EFEITO MODIFICATIVO NA QUESTÃO PRELIMINAR, PARA O FIM DE RECONHECER AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR LEGITIMIDADE PARA INTERPOR REPRESENTAÇÃO VISANDO O DESARQUIVAMENTO IRREGULAR DE PROCESSO. OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DIEGO GOMES DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
DIEGO GOMES DOS SANTOS
Feitos Relacionados