Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.033739-2

Número do Feito:: 2002.01.033739-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.01.033739-3, REFERENTE AO 1º TEN FN ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR. ADVOGADOS: DRS. MARCELO JOSÉ DOMINGUES E MÁRCIA ARRUDA PINHEIRO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.01.033739-3/RJ, DESTA CORTE, QUE CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA O 1º TEN FN ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR
Advogado:: MARCELO JOSÉ DOMINGUES

ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR; MÁRCIA ARRUDA PINHEIRO

ADILSON CAPPUCCI JÚNIOR; Ação Penal Nº 00021/02-4- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.033739-3 - Habeas Corpus

2002.01.048847-1

Número do Feito:: 2002.01.048847-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2002.01.048847-6/RS. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR FORÇA DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048847-6 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00007/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049000-1

Número do Feito:: 2002.01.049000-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 07/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELISON DE CARVALHO NARCISO SIQUEIRA, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049000-0/SP. ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DECIDIU, MONOCRATICAMENTE, NÃO ADMITIR OS VERTENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DO NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, 'EX VI' DOS ARTS. 539, 540 E 542 DO CPPM E ART. 125, DO RISTM, E, POR CONSEGUINTE, NEGOU-LHES SEGUIMENTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, INCISO V, E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DESSE MESMO REGIMENTO.
Envolvido:: ELISON DE CARVALHO NARCISO SIQUEIRA
Advogado:: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

ELISON DE CARVALHO NARCISO SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00009/01-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049000-0 - Apelação (FO)

2002.01.006827-8

Número do Feito:: 2002.01.006827-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 02/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2001.01.006827-2, EM QUE FIGUROU COMO ENCARREGADO DO IPM Nº 06/01, O CAP. EX. ANDRÉ DE SOUZA MONTEIRO. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CAIO MOYSÉS DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PELA INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE E CONTRADIÇÃO APONTADAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO Nº 2001.01.006827-2/DF.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S)
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

SEM INDICIADO(S); CAIO MOYSÉS DE LIMA

SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006827-2 - Embargos (FO)