EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000031-28.1999.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-28.1999.7.11.0011
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 14/12/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): WAGNER INÁCIO DE BELO, EX-SD FN.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048676-3.
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FAZER CONSTAR QUE O SENTENCIADO REPAROU O DANO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL E, DANDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX- SD FN WAGNER INÁCIO DE BELO A 08 MESES DE DETENÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART 240 C/C O ART 253, AMBOS DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- WAGNER INÁCIO DE BELO

Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WAGNER INÁCIO DE BELO
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