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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Dezembro/1999

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1999.01.047614-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.047614-7
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/99, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1999.02.047614-8, REFERENTES AO CIVIL WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS. ADVOGADO: DR. ARMANDO SOUZA FERNANDES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA PARA QUE ESTE ELABORE DECLARAÇÃO DE VOTO QUE JUSTIFICARÁ O VOTO DIVERGENTE PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1999.02.47614-8. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Representantes
Advogado:
ARMANDO SOUZA FERNANDES
WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
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