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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Julho/1999

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1999.01.033423-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033423-7
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/07/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/99, REFERENTE AO 2º SGT AER REINALDO MAGALHÃES. ADVOGADO: CHARLES CASAS DE QUADROS E EDSON COLLET IBIAPINA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SUA DIMENSÃO INFRINGENTE, CONHECENDO-OS QUANTO AOS ÍTENS EM QUE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, PARA REJEITÁ-LOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
REINALDO MAGALHAESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CHARLES CASAS DE QUADROS
REINALDO MAGALHAES
EDSON COLLET IBIAPINA
REINALDO MAGALHAES
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