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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Abril/1999

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1999.01.001589-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001589-1
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
23/04/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 09/03/99, REFERENTE AO IN- SUBMISSO FRANCISCO CORREA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO COM EFEITOS MODI-FICATIVOS PARA CONHECER E DEFERIR O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO, EM CONSE-QUENCIA, O DESARQUIVAMENTO DA IPI N. 598/91 REFERENTE AO INSUBMISSO FRANCISCO - CORREA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CORREASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
FRANCISCO CORREA
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