EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1998.01.047994-4 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.047994-4
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 09/06/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 16/04/98, REFERENTE A CI- VIL MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA -DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELACAOA CIVIL MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ, EX VI DOS ARTS 123, INCISO IV, C/C - O ART 125, INCISO VII E SEU PARAGRAFO 1., TODOS DO CPM E, EM CONSEQUENCIA, JUL-GAR PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS POR PERDA DE OBJETO.
Partes
- Envolvido:
- MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ
Representantes
- Advogado:
-
PAULO ANTONIO VIGNOL LEMOS
MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ
-
WALTER VERNET DE BORBA
MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ
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