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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Junho/1998

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1998.01.047994-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.047994-4
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
09/06/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 16/04/98, REFERENTE A CI- VIL MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARACAO PARA -DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELACAOA CIVIL MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ, EX VI DOS ARTS 123, INCISO IV, C/C - O ART 125, INCISO VII E SEU PARAGRAFO 1., TODOS DO CPM E, EM CONSEQUENCIA, JUL-GAR PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ
Representantes
Advogado:
PAULO ANTONIO VIGNOL LEMOS
MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ
WALTER VERNET DE BORBA
MARIA ISAURA ALBUQUERQUE DA CRUZ
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