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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Janeiro/1994

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-27.1991.7.04.0004
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/01/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSE MARIA GOULART DE OLIVEIRA, EX-SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSAO DE 10.01.94, APOS PEDIDO OPEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIO -RIA, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, CONFIRMANDO O "QUANTUM" DA CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) QUE ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, MANTENDO O "QUANTUM" DA CONDENACAO, ALTERAR O FUNDAMENTO DA APENACAO COM FULCRO NO QUE PRESCREVE O ART 69 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSE DE CAR CONDENACAO, MANTER INTEGRA A PARTE EXPOSITIVA DO ACORDAO EMBARGADO, COMPLEMEN -TANDO A SUA FUNDAMENTACAO. NA FORMA DO ART 78, PAR. 1., O MINISTRO JOSE DO CABOTEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVA OS EMBARGOS OPOSTOS EM RESPEITO AO PRINCIPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM". CONCLUSIVA E QUE, AO FINAL PEDIU A REDUCAO DA PENA APLICADA PARA A MINIMA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA AGUARDAM O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
Partes
Envolvido:
J. M. G. D. O. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
J. M. G. D. O.
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