EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-27.1991.7.04.0004
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 26/01/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JOSE MARIA GOULART DE OLIVEIRA, EX-SD. EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSAO DE 10.01.94, APOS PEDIDO OPEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIO -RIA, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, CONFIRMANDO O "QUANTUM" DA CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) QUE ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, MANTENDO O "QUANTUM" DA CONDENACAO, ALTERAR O FUNDAMENTO DA APENACAO COM FULCRO NO QUE PRESCREVE O ART 69 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSE DE CAR CONDENACAO, MANTER INTEGRA A PARTE EXPOSITIVA DO ACORDAO EMBARGADO, COMPLEMEN -TANDO A SUA FUNDAMENTACAO. NA FORMA DO ART 78, PAR. 1., O MINISTRO JOSE DO CABOTEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVA OS EMBARGOS OPOSTOS EM RESPEITO AO PRINCIPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM". CONCLUSIVA E QUE, AO FINAL PEDIU A REDUCAO DA PENA APLICADA PARA A MINIMA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA AGUARDAM O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
Partes
- Envolvido:
- J. M. G. D. O.

Representantes
- Advogado:
-
JOSE ANTONIO ROMEIRO
J. M. G. D. O.
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