EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1993.01.047047-5 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.047047-5
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 07/10/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LEANDRO TOMAZ MARIANO, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/1993.
ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REJEITAVA OS EMBARGOS POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A PRESENÇA, NO ACÓRDÃO, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Partes
- Envolvido:
- LEANDRO TOMAZ MARIANO

Representantes
- Advogado:
-
REINALDO SILVA COELHO
LEANDRO TOMAZ MARIANO
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