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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Outubro/1993

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1993.01.047047-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047047-5
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
07/10/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LEANDRO TOMAZ MARIANO, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/1993. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES REJEITAVA OS EMBARGOS POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A PRESENÇA, NO ACÓRDÃO, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Partes
Envolvido:
LEANDRO TOMAZ MARIANOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
LEANDRO TOMAZ MARIANO
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