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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Setembro/1993

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1993.01.000219-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000219-6
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
08/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): REMIR AUDAY DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/93. ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TANTO NA PRELIMINAR, QUANTO NO MÉRITO, POR LHES FALTARES AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDUARDO PIRES GONÇALVES DECLARARAM-SE SUSPEITOS E O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO, TODOS NA FORMA FORMA DO ART. 135, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
REMIR AUDAY DA SILVA
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