EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1993.01.046908-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.046908-6
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 05/08/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA, 2. TEN. TEMP. EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09 DE JUNHO DE 1993.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA DE-CLARAR QUE A PENA IMPOSTA AO EX-2. TEN TEMP EX PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDAE CONVERTIDA EM 3 MESES DE DETENCAO, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO DO ART 64 DO CPM, CONCEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDICOESPREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIENCIA ADMO-NITORIA O JUIZO "A QUO", "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
- Envolvido:
- PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA

Representantes
- Advogado:
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA
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